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Integração das horas extras habituais no repouso semanal remunerado repercute nas demais parcelas salariais.

 

 O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

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Licença-Maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que o período de licença-maternidade e salário-maternidade comece a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que acontecer por último. A medida é válida para casos em que a internação ultrapassar duas semanas.

 

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