O DEPARTAMENTO JURÍDICO  PREVIDENCIÁRIO  DO  SAESP PROPORCIONA  TRANQUILIDADE, COMODIDADE  E  SEGURANÇA PARA  OS  ASSOCIADOS  SEGURADOS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.

O Departamento Jurídico Previdenciário do SAESP, de acordo com o convênio firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, está habilitado a orientar os seus associados em assuntos de natureza Previdenciária, bem como de sobremodo a recepcionar e intermediar pedidos de requerimento/processos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por idade e Pensão por Morte.

É importante destacar, que o SAESP, através do Advogado responsável, Dr. André Carvalho, quando implementados os requisitos para o requerimento do benefício desejado, efetua a montagem e o protocolo deste na Agência conveniada da Previdência Social e acompanha o processo protocolado até sua efetiva concessão, dirimindo dessa maneira exigências por parte do Instituto e proporcionando conforto, segurança e tranquilidade para o Associado.

Ademais, o Departamento Jurídico Previdenciário do SAESP, elabora estudos detalhados de Contagem de Tempo de Contribuição para os Associados que ainda não têm o tempo e a carência necessários para o pleito do almejado benefício, bem como aconselha e orienta sobre o melhor benefício e época para pleiteá-lo.

Além deste estudo técnico, o Dr. André Carvalho e sua equipe, executam a Simulação da Renda Mensal Inicial para os associados que implementaram os requisitos necessários. 

Cumpre ressaltar, ainda, que este Depto. orienta os associados, nas dúvidas existentes sobre o benefício assistencial ao idoso ou portador de deficiência(LOAS), bem como acerca das demais prestações previdenciárias, ou seja, o Salário Maternidade, o Auxílio-Acidente e todos os benefícios previdenciários devidos aos segurados que estão incapacitados para o exercício de seu labor e ou para as suas atividades habituais, ou ainda, que sejam considerados permanentemente incapazes e insusceptíveis de reabilitação para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, respectivamente tratam-se dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.

É oportuno salientar, que dentre os inúmeros serviços prestados, conforme citado acima o aludido Depto. presta toda a assistência ao dependente do associado falecido, com a devida interposição do benefício de Pensão por Morte, proporcionando assim, conforto à este dependente que perdeu seu ente querido, haja vista que este benefício tem por finalidade suprir a carência econômica deixada pela ausência do segurado/falecido, que na maioria dos casos, era o mantenedor da família. 

Outrossim, convém mencionar, que quando cumpridos os requisitos mínimos, para o requerimento dos benefícios de Aposentadoria por tempo de contribuição ou idade, o associado deve fazer contato direto com o Departamento Jurídico Previdenciário para que se possa relacionar todos os documentos necessários para a efetivação do protocolo.

Por fim se necessário, o Depto. Jurídico Previdenciário, após a devida análise do caso, elabora e interpõe recursos e revisões administrativas perante a Previdência Social, face à eventual erro causado ao associado no momento da concessão do benefício, nesse passo de plano o associado deve providenciar junto ao site do INSS (www.mpas.gov.br), o desarquivamento de seu processo administrativo, e de posse da cópia integral do processo, bem como da carta de concessão, basta entrar em contato com o aludido depto. jurídico do SAESP.

Para a sua comodidade, encaminhe e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou se preferir AGENDE SEU HORÁRIO de atendimento através do fone (11) 3086-3476, das 10h00 às 16h00.

Dúvidas Frequentes:

No que tange o cálculo do valor do benefício, qual é o índice utilizado na correção dos salários de contribuição?

A Lei nº 8.213/91 prevê em seu artigo 29-B que os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.  

Quem são os dependentes do segurado(a) da Previdência Social?

O artigo 16 da Lei nº 8.213/91, estabelece que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

  1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
  2. os pais;
  3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Cumpre ressaltar, ainda, que o parágrafo 4º do artigo 16 da Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é taxativo ao estabelecer que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Como pode ser comprovado o vínculo e a dependência econômica?

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 22, § 3º, dispõe que conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três documentos do rol abaixo:  

  1. certidão de nascimento de filho havido em comum;
  2. certidão de casamento religioso;
  3. declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
  4. disposições testamentárias;
  5. (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
  6. declaração especial feita perante tabelião;
  7. prova de mesmo domicílio;
  8. prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  9. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  10. conta bancária conjunta;
  11. registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
  12. anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
  13. apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  14. ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
  15. escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
  16. declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
  17. quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

O aposentado que retorna ao trabalho deve contribuir para a Previdência Social?

Nos termos do artigo 12, §4º da Lei nº 8.212/91, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito à contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.

É exigível a manutenção da qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, especial e idade?

O art. 3º da Lei nº 10.666/2003 estabelece expressamente que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

Ademais, é importante salientar, que o parágrafo 1° do mesmo dispositivo legal prevê que na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Qual é o valor mínimo e máximo do salário de benefício?

O artigo 29, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Por: Dr. André Augusto Cursino Carvalho de Almeida.

 

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